Pensão alimentícia

Não existe um percentual fixo em lei. O valor é definido pelo binômio necessidade e possibilidade, ou seja, o que a criança precisa para viver com dignidade e o quanto quem paga consegue arcar. Na prática, muitos casos se situam em torno de 20% a 30% da renda de quem paga, mas isso varia conforme cada família. Quando não há renda formal comprovada, o juiz costuma adotar o salário mínimo como referência para fixar o valor.

Em regra, têm direito os filhos menores de 18 anos, e o pagamento pode continuar enquanto o filho estiver cursando faculdade, em geral até por volta dos 24 anos, desde que comprovada a dependência. Também podem pedir alimentos ex-cônjuges ou companheiros que demonstrem necessidade, além de pais, avós e, em certas situações, outros parentes. Em todos os casos, é preciso demonstrar a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve pagar.

É possível procurar um advogado particular ou a Defensoria Pública, que atende gratuitamente quem comprova não poder pagar. Reúna documentos como RG, CPF, certidão de nascimento do filho e comprovantes de despesas e de renda, para então ingressar com a ação na Vara de Família. O tempo até a sentença varia conforme o caso, mas é comum o juiz fixar uma pensão provisória logo no início, que já obriga o pagamento durante o processo. O atendimento pode ser feito presencialmente em Curitiba e no Paraná ou de forma online.

Quando as parcelas não são pagas, elas se tornam dívida e podem ser cobradas por meio de uma ação de execução de alimentos. Dependendo do rito escolhido, o devedor pode ter bens penhorados, valores bloqueados em conta e, nos atrasos mais recentes, pode ter a prisão civil decretada. A medida adequada depende do tempo de atraso e da situação do devedor, por isso é recomendável buscar orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

A prisão civil pode ser requerida quando o devedor, mesmo intimado, deixa de pagar as parcelas mais recentes, não faz acordo e não apresenta justificativa aceita pelo juiz. Em regra, abrange as três prestações vencidas antes do pedido e as que se vencerem no curso do processo, conforme entendimento do STJ. Ela não é automática: precisa ser pedida por quem tem direito e autorizada pelo juiz, em regime fechado, por prazo previsto em lei. Vale lembrar que o cumprimento da prisão não extingue a dívida, que continua a ser cobrada.

A mudança na condição financeira, como desemprego, queda de renda, doença grave ou o nascimento de outro filho, pode justificar um pedido de revisão por meio de ação revisional de alimentos. É importante saber que o novo valor não passa a valer sozinho: enquanto o juiz não decide, a pensão atual continua devida e deve ser paga, para evitar dívida e até a prisão. O ideal é reunir os comprovantes da mudança, como a rescisão do contrato de trabalho, e buscar orientação antes de interromper os pagamentos por conta própria.